Decreto 13.094, de 12/08/2026
Art. 13º
Art. 13
- A firma inspetora que não respeitar o disposto neste Decreto terá o credenciamento cancelado.
Parágrafo único - A ANP manterá, em seu sítio eletrônico, relação pública e atualizada das firmas inspetoras credenciadas.
Recurso Exclusivo
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