Decreto 13.094, de 12/08/2026
Art. 16º
Art. 16
- A ANP regulamentará os procedimentos para garantir a rastreabilidade, a transparência e a credibilidade do CS-SAF.
Parágrafo único - A regulamentação de que trata o caput deverá considerar os instrumentos públicos e privados existentes de certificação, auditoria e controle de qualidade.
Recurso Exclusivo
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