Decreto 13.094, de 12/08/2026
Art. 35º
Seção III - DA VERIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS METAS REGULATÓRIAS (Ir para)
Art. 35- Compete à Anac estabelecer a metodologia de cálculo para a verificação da redução de emissões associadas ao uso de SAF e ao uso de outros meios alternativos de que trata o art. 10 da Lei 14.993, de 8/10/2024. [[Lei 14.993/2024, art. 10.]]
Recurso Exclusivo
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