Decreto 13.094, de 12/08/2026
Art. 5º
Seção Única - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DO PRODUTOR, DO IMPORTADOR OU DO AGENTE MISTURADOR DE COMBUSTÍVEL SUSTENTÁVEL DE AVIAÇÃO (Ir para)
Art. 5º- Para fins de cumprimento das obrigações previstas no ProBioQAV, os produtores, os importadores ou os agentes misturadores de SAF deverão:
I - ofertar SAF em conformidade com as normas estabelecidas pela ANP;
II - contratar firma inspetora, com vistas à certificação de sustentabilidade do SAF, em caso de certificação nacional;
III - fornecer à ANP a documentação apropriada da certificação, para o caso de certificação de acordo com os padrões do CORSIA da OACI, ou do programa que vier a substituí-lo, conforme o art. 10; e
IV - fornecer informações quantitativas e qualitativas do SAF produzido e comercializado, nos termos da regulamentação da ANP.
Recurso Exclusivo
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