Decreto 13.094, de 12/08/2026
Art. 10º
Art. 10
- O SAF produzido no País ou importado deverá ser certificado quanto aos aspectos de sustentabilidade.
§ 1º - O produtor nacional de SAF poderá optar pela certificação:
I - no âmbito do Programa Nacional de Certificação de SAF, a ser desenvolvido pela ANP, conforme o art. 9º; ou [[Decreto 13.094/2026, art. 9º.]]
II - conforme os critérios e as metodologias de certificação do CORSIA da OACI, ou do programa que vier a substituí-lo, hipótese em que será considerado automaticamente elegível no Programa Nacional de Certificação de SAF.
§ 2º - O importador deverá certificar o SAF conforme os requisitos de certificação do CORSIA da OACI, ou do programa que vier a substituí-lo.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.