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Decreto 13.094, de 12/08/2026

Art. 15º


Seção II - DO CERTIFICADO DE SUSTENTABILIDADE DO COMBUSTÍVEL SUSTENTÁVEL DE AVIAÇÃO (Ir para)
Art. 15

- Todo SAF comercializado no País para utilização em voos domésticos e internacionais deverá estar vinculado a um CS-SAF.

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