Decreto 13.094, de 12/08/2026
Art. 20º
Art. 20
- O CS-SAF deverá ser aposentado pelos operadores aéreos para comprovação junto à Anac do cumprimento das metas regulatórias.
Parágrafo único - O CS-SAF terá validade de dezoito meses a partir de sua emissão para comprovação de cumprimento da meta regulatória de que trata o caput, aplicando-se regulamento específico para a comercialização no mercado voluntário.
Recurso Exclusivo
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