Decreto 13.094, de 12/08/2026
Art. 29º
Art. 29
- Os registros das transações de CS-SAF deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - a origem e o volume do SAF certificado;
II - a movimentação dos CS-SAF entre os elos da cadeia de custódia; e
III - a referência à identificação única de CS-SAF gerado pela entidade registradora.
Recurso Exclusivo
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