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Decreto 13.094, de 12/08/2026

Art. 9º


Seção II - DA CERTIFICAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE DO COMBUSTÍVEL SUSTENTÁVEL DE AVIAÇÃO (Ir para)
Art. 9º

- Compete à ANP instituir o Programa Nacional de Certificação de SAF produzido no País, com base em critérios de sustentabilidade, metodologias e procedimentos a serem estabelecidos em regulamentação própria.

§ 1º - No estabelecimento dos critérios de que trata o caput, a ANP observará:

I - as definições mais recentes do CORSIA da OACI, ou do programa que vier a substituí-lo; e

II - as determinações mais recentes da RenovaBio ou de regulamento correlato, conforme as premissas adotadas pela ANP.

§ 2º - Não será autorizada a emissão de Créditos de Descarbonização - CBIO da RenovaBio na produção de SAF, de forma a evitar a dupla contagem do benefício ambiental associado ao SAF.

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