Carregando...
Carregando...
Decreto 13.094, de 12/08/2026

Art. 8º


CAPÍTULO III - DO CÁLCULO DE EMISSÕES EQUIVALENTES (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 8º

- Para fins de implementação do art. 8º da Lei 14.993, de 8/10/2024, a ANP estabelecerá os valores de emissões totais equivalentes por unidade de energia do SAF. [[Lei 14.993/2024, art. 8º.]]

§ 1º - Os valores das emissões totais por unidade de energia de que trata o caput serão calculados por meio de metodologia de Análise de Ciclo de Vida - ACV, no ciclo do poço-à-queima, e deverão ser estabelecidos de acordo com:

I - as determinações mais recentes da ferramenta de cálculo da intensidade de carbono da RenovaBio, ou com a ferramenta que vier a substituí-la, conforme as premissas adotadas pela ANP; ou

II - as definições mais recentes para determinação do valor padrão e do valor específico do CORSIA da OACI, ou do programa que vier a substituí-lo.

§ 2º - Quando utilizada a metodologia do CORSIA da OACI, ou do programa que vier a substituí-lo, para a certificação do SAF, os valores de emissões totais equivalentes certificados serão reconhecidos pela ANP, sendo considerada, para fins de cumprimento do mandato nacional, apenas a parcela das emissões correspondente ao ciclo do poço-à-queima, em consonância com a ferramenta de cálculo da intensidade de carbono da RenovaBio, ou com a ferramenta que vier a substituí-la.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.