Decreto 13.094, de 12/08/2026
Art. 12º
Art. 12
- A ANP regulamentará os procedimentos para o credenciamento das firmas inspetoras.
§ 1º - O credenciamento observará os critérios técnicos e operacionais regulados, que incluirão capacidade técnica, imparcialidade e experiência comprovada em operações de certificação de sustentabilidade de biocombustíveis ou combustíveis sintéticos, e os padrões internacionais.
§ 2º - Para os casos previstos no art. 10, § 1º, II, o produtor, o importador ou o agente misturador deverá fornecer os dados do SCS e do CB responsáveis pelo processo à ANP. [[Decreto 13.094/2026, art. 10.]]
Recurso Exclusivo
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