Carregando...
Carregando...
Decreto 13.094, de 12/08/2026

Art. 38º


Art. 38

- Compete aos operadores aéreos a aposentadoria da quantidade de CS-SAF equivalente à redução de emissões correspondente às suas respectivas obrigações até 31 de janeiro do ano seguinte ao que se referir a meta.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.