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Decreto 13.094, de 12/08/2026

Art. 37º


Seção IV - DAS OBRIGAÇÕES DOS OPERADORES AÉREOS (Ir para)
Art. 37

- Os operadores aéreos deverão submeter à Anac as informações necessárias à demonstração e à comprovação do cumprimento das metas regulatórias, nos termos da regulamentação da Anac.

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