Art. 19º
- Os CS-SAF serão mantidos pelas entidades registradoras em contas de registro individualizadas.
§ 1º - Nas contas individualizadas de que trata o caput deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:
I - dados cadastrais do titular dos direitos, incluindo nome, número do CNPJ ou do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, contato telefônico, endereço comercial e endereço eletrônico, bem como de seus representantes legais, quando aplicável;
II - cópia da procuração para os representantes legais, quando aplicável;
III - número de controle do CS-SAF na entidade registradora; e
IV - número de controle disponibilizado pela ANP em sistema de gestão informatizado específico que vincule os CS-SAF ao respectivo lastro.
§ 2º - Para fins do disposto neste artigo, as entidades registradoras deverão observar o disposto na Lei 13.709, de 14/08/2018.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.