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Decreto 13.094, de 12/08/2026

Art. 19º


Art. 19

- Os CS-SAF serão mantidos pelas entidades registradoras em contas de registro individualizadas.

§ 1º - Nas contas individualizadas de que trata o caput deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:

I - dados cadastrais do titular dos direitos, incluindo nome, número do CNPJ ou do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, contato telefônico, endereço comercial e endereço eletrônico, bem como de seus representantes legais, quando aplicável;

II - cópia da procuração para os representantes legais, quando aplicável;

III - número de controle do CS-SAF na entidade registradora; e

IV - número de controle disponibilizado pela ANP em sistema de gestão informatizado específico que vincule os CS-SAF ao respectivo lastro.

§ 2º - Para fins do disposto neste artigo, as entidades registradoras deverão observar o disposto na Lei 13.709, de 14/08/2018.

Recurso Exclusivo

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