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Decreto 13.094, de 12/08/2026

Art. 6º


Art. 6º

- São deveres dos agentes misturadores:

I - contratar entidade registradora para escrituração e emissão do CS-SAF; e

II - solicitar a emissão de CS-SAF na proporção do volume de SAF comercializado no território nacional, para utilização em voos domésticos e internacionais.

Recurso Exclusivo

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