Art. 4º
- A implementação, o acompanhamento e a regulamentação infralegal do ProBioQAV deverão observar diretrizes de coordenação alinhadas com o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa - SBCE, instituído pela Lei 15.042, de 11/12/2024, e com a Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio, instituída pela Lei 13.576, de 26/12/2017, com vistas a:
I - garantir integridade ambiental e impedir a dupla contagem de reduções de emissões;
II - assegurar compatibilidade entre as metodologias de quantificação, mensuração, reporte e verificação de emissões;
III - promover convergência e coerência entre os diferentes instrumentos econômicos aplicáveis; e
IV - harmonizar procedimentos de certificação, monitoramento e reporte, observadas as competências legais de cada órgão e entidade.
§ 1º - Os órgãos e as entidades responsáveis pela implementação e pelo monitoramento do ProBioQAV, do SBCE e da RenovaBio deverão adotar mecanismos de intercâmbio de informações, interoperabilidade de sistemas e coordenação regulatória, preservadas as atribuições legais de cada programa.
§ 2º - As informações e registros relativos às reduções de emissões de GEE gerados no âmbito do ProBioQAV poderão ser utilizados na regulamentação de outras políticas de descarbonização, a critério do respectivo órgão competente e observados os regulamentos específicos.
§ 3º - Para fins do disposto no § 2º, deverão ser observadas a integridade ambiental e a vedação à dupla contagem.
Recurso Exclusivo
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