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Decreto 13.094, de 12/08/2026

Art. 18º


Art. 18

- O CS-SAF deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - a razão social e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do emissor primário;

II - o número de controle disponibilizado pela ANP em sistema de gestão informatizado específico que vincule o CS-SAF ao respectivo lastro;

III - número de identificação único por lote atribuído por entidade registradora, rastreável em plataforma eletrônica e, se aplicável, dos sublotes;

IV - volume de SAF do lote, a 20ºC, em metros cúbicos;

V - massa de SAF do lote, em toneladas;

VI - massa específica do SAF, a 20ºC, em quilogramas por metro cúbico - kg/m3;

VII - matéria-prima empregada na produção do SAF;

VIII - processo de conversão utilizado na produção do SAF;

IX - identificação do produtor e da unidade de produção do SAF;

X - local e data de produção do SAF;

XI - local e data da mistura do SAF com o combustível fóssil;

XII - teor de SAF na mistura com o combustível fóssil, ou da parcela renovável, caso seja oriundo de coprocessamento;

XIII - identificação do agente misturador do SAF com o combustível fóssil;

XIV - metodologia de certificação de sustentabilidade e de contabilidade de emissões equivalentes totais;

XV - identificação do agente responsável pela certificação de sustentabilidade;

XVI - valor das emissões equivalentes totais, em gCO2e/MJ; e

XVII - percentual de redução de emissões em relação ao combustível fóssil.

§ 1º - As informações de que trata o caput deverão ser padronizadas de forma a assegurar a interoperabilidade entre plataformas eletrônicas mantidas por diferentes entidades registradoras.

§ 2º - Em caso de divisão de um lote em sublotes, o número do lote original também deverá constar no CS-SAF e demais documentos fiscais e ser correlacionado para permitir a rastreabilidade.

Recurso Exclusivo

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