Carregando...
Carregando...
Lei 15.374, de 02/04/2026

Art. 5º


Art. 5º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2/04/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Wellington César Lima e Silva

ANEXOS OMISSIS
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.