Decreto 12.918, de 31/03/2026
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de publicação.
Brasília, 31/03/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima
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