Lei 15.371, de 31/03/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei dispõe sobre a licença-paternidade, nos termos do inciso XIX do caput da CF/88, art. 7º da Constituição Federal, institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e as Leis s 8.212, de 24/07/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8.213, de 24/07/1991, e 11.770, de 9/09/2008.
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