Lei 15.370, de 31/03/2026
Art. 4º
Art. 4º
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei e estabelecerá os procedimentos para a concessão, a revisão e a renovação do Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária e as demais providências que se fizerem necessárias.
Recurso Exclusivo
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