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Lei 15.371, de 31/03/2026

Art. 9º


Art. 9º

- A ementa da Lei 11.770, de 9/09/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei 8.212, de 24/07/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social).] (NR)
Recurso Exclusivo

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