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Lei 15.371, de 31/03/2026

Art. 10º


Art. 10

- O inciso II do caput do art. 1º da Lei 11.770, de 9/09/2008, passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 11.770/2008, art. 1º.]]


[Lei 11.770/2008, art. 1º - [...]
[...]
II - por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, além do período obrigatório fixado em lei.
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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