Carregando...
Carregando...
Lei 15.371, de 31/03/2026

Art. 2º


Art. 2º

- A licença-paternidade será concedida ao empregado, em razão de nascimento de filho, de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção de criança ou de adolescente, sem prejuízo do emprego e do salário.

§ 1º - O empregado deverá afastar-se do trabalho pelo período previsto no art. 11 desta Lei, contado da data de nascimento de filho, de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção de criança ou de adolescente.

§ 2º - Durante o período de afastamento, o empregado não poderá exercer qualquer atividade remunerada e deverá participar dos cuidados e da convivência com a criança ou o adolescente.

§ 3º - A licença-paternidade será suspensa, cessada ou indeferida, nos termos de regulamento, quando houver elementos concretos que indiquem a prática, pelo pai, de violência doméstica ou familiar ou de abandono material em relação à criança ou ao adolescente sob sua responsabilidade.

§ 4º - Para fins do disposto no § 3º deste artigo, serão observadas, no que couber, as normas do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e das Leis s 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), e 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha).

§ 5º - A suspensão, a cessação ou o indeferimento da licença-paternidade poderão ser determinados pelo juízo responsável ou de ofício pela autoridade competente ou mediante provocação do Ministério Público, da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou da pessoa responsável pela criança ou adolescente vítima de violência ou de abandono material, nos termos de ato do Poder Executivo.

§ 6º - O direito à licença-paternidade é assegurado, inclusive:

I - nos casos de parto antecipado; e

II - na hipótese de falecimento da mãe, observado o disposto no art. 392-B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e no art. 71-B da Lei 8.213, de 24/07/1991. [[CLT, art. 392-B. Lei 8.213/1991, art. 71-B.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.