Art. 11º
- A licença-paternidade e o salário-paternidade, considerados isoladamente, terão a duração total de:
I - 10 (dez) dias, a partir de 01/01/2027;
II - 15 (quinze) dias, a partir de 01/01/2028;
III - 20 (vinte) dias, a partir de 01/01/2029.
§ 1º - A duração total estabelecida no inciso III do caput deste artigo só será efetivada caso a meta apurada de acordo com o Anexo de Metas Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias referente ao segundo ano tenha sido cumprida, observados os intervalos de tolerância de que trata o inciso IV do § 5º do art. 4º da Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). [[Lei Complementar 101/2000, art. 4º.]]
§ 2º - Caso a meta a que se refere o § 1º não seja verificada, a duração prevista no inciso III do caput só entrará em vigor a partir do segundo exercício financeiro seguinte àquele em que se verificar o cumprimento da meta, nos termos do § 1º deste artigo.
Recurso Exclusivo
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