Carregando...
Carregando...
Lei 15.369, de 31/03/2026

Art. 3º


Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31/03/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Camilo Sobreira de Santana

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.