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Lei 15.370, de 31/03/2026

Art. 2º


Art. 2º

- O Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária será concedido nas seguintes categorias:

I - iniciante;

II - intermediário;

III - avançado.

Parágrafo único - A abrangência das categorias de que trata o caput deste artigo observará o porte dos projetos e o número de beneficiários, na forma de regulamento.

Recurso Exclusivo

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