Lei 15.370, de 31/03/2026
Art. 2º
Art. 2º
- O Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária será concedido nas seguintes categorias:
I - iniciante;
II - intermediário;
III - avançado.
Parágrafo único - A abrangência das categorias de que trata o caput deste artigo observará o porte dos projetos e o número de beneficiários, na forma de regulamento.
Recurso Exclusivo
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