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Decreto 12.917, de 31/03/2026

Art. 2º


Art. 2º

- Ficam revogados:

I - do art. 4º-A do Decreto 5.493, de 18/07/2005: [[Decreto 5.493/2005, art. 4º-A.]]

a) os incisos I e II do caput; e

b) o parágrafo único; e

II - o art. 1º do Decreto 11.149, de 26/07/2022, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 5.493, de 18/07/2005: [[Decreto 11.149/2022, art. 1º.]]

a) o art. 4º-A; e [[Decreto 5.493/2005, art. 4º-A.]]

b) do art. 4º-B: [[Decreto 5.493/2005, art. 4º-B.]]

1. o § 3º; e

2. o § 5º.

Recurso Exclusivo

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