Decreto 12.917, de 31/03/2026
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados:
I - do art. 4º-A do Decreto 5.493, de 18/07/2005: [[Decreto 5.493/2005, art. 4º-A.]]
a) os incisos I e II do caput; e
b) o parágrafo único; e
II - o art. 1º do Decreto 11.149, de 26/07/2022, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 5.493, de 18/07/2005: [[Decreto 11.149/2022, art. 1º.]]
a) o art. 4º-A; e [[Decreto 5.493/2005, art. 4º-A.]]
b) do art. 4º-B: [[Decreto 5.493/2005, art. 4º-B.]]
1. o § 3º; e
2. o § 5º.
Recurso Exclusivo
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