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Lei 15.371, de 31/03/2026

Art. 13º


Art. 13

- As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas com recursos provenientes das receitas da Seguridade Social, consignadas anualmente na lei orçamentária, nos termos do art. 195 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 195.]]

Recurso Exclusivo

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