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Decreto 12.984, de 25/05/2026

Art. 15º


Art. 15

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25/05/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Dario Carnevalli Durigan - Alexandre Silveira de Oliveira - Bruno Moretti

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