Decreto 12.984, de 25/05/2026
Art. 15º
Art. 15
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25/05/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Dario Carnevalli Durigan - Alexandre Silveira de Oliveira - Bruno Moretti
ANEXOS OMISSIS
Recurso Exclusivo
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