Carregando...
Carregando...
Decreto 12.985, de 25/05/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Fica excluído o Museu Marítimo do Brasil, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.