Art. 6º
- Será condição para que o beneficiário receba a subvenção econômica, relativa a cada período de apuração, conforme estabelecido pela ANP, a comprovação de:
I - dedução, do preço de venda dos combustíveis, do montante equivalente ao da subvenção econômica definida; e
II - identificação do valor do desconto em reais por litro sobre o preço de venda do combustível no campo [Informações complementares] da nota fiscal eletrônica, com a seguinte expressão: [Essa operação teve um desconto correspondente ao valor da subvenção de R$ [0,00]/litro de [óleo diesel de uso rodoviário ou gasolina e suas correntes], nos termos do disposto na Medida Provisória 1.358, de 13/05/2026, e no Decreto 12.984, de 25/05/2026].
§ 1º - A ANP, para fins de verificação do valor efetivo consignado nas documentações fiscais emitidas pelo importador e destinadas ao distribuidor, poderá requerer que o distribuidor de combustíveis líquidos apresente os documentos fiscais e comerciais relativos à operação efetuada por conta e ordem do distribuidor pelo importador.
§ 2º - No caso do primeiro período de apuração, o termo de adesão produzirá efeitos a partir da data da publicação do ato do Ministro de Estado da Fazenda a que se refere o art. 1º, § 2º, da Medida Provisória 1.358, de 13/05/2026. [[Medida Provisória 1.358/2026, art. 1º.]]
§ 3º - No caso dos demais períodos de apuração, o termo de adesão produzirá efeitos a partir do primeiro dia de cada período de apuração, respeitadas as condições previstas nos incisos I e II do caput.
Recurso Exclusivo
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