Decreto 12.984, de 25/05/2026
Art. 7º
Art. 7º
- Para fins da apuração da subvenção econômica, a ANP deverá estabelecer o modelo de planilha para apuração do valor da subvenção, nos termos do disposto no art. 2º, caput, V, da Medida Provisória 1.358, de 13/05/2026. [[Medida Provisória 1.358/2026, art. 2º.]]
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