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Decreto 12.989, de 25/05/2026

Art. 1º


Art. 1º

- O Decreto 12.424, de 3/04/2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 12.424/2025, art. 3º - [...]
[...]
II - Ministério da Fazenda;
III - Ministério do Planejamento e Orçamento; e
IV - Ministério das Cidades.
[...]
§ 8º - Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do CDFS terá o voto de qualidade.] (NR)
Recurso Exclusivo

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