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Decreto 12.984, de 25/05/2026

Art. 8º


Art. 8º

- Para fins de verificação da conformidade e de pagamento da subvenção econômica, na declaração a ser apresentada pelo beneficiário habilitado, deverão ser informados à ANP, por meio das notas fiscais eletrônicas, os preços e os volumes comercializados, conforme estabelecido pela ANP, até cinco dias úteis após o encerramento de cada período de apuração estabelecido no art. 2º. [[Decreto 12.984/2026, art. 2º.]]

§ 1º - A ANP poderá realizar o pagamento com base nas declarações dos interessados e, posteriormente, verificar a conformidade e a veracidade dos dados.

§ 2º - A ANP se manifestará sobre a conformidade da subvenção econômica por meio de correspondência eletrônica ou do sistema eletrônico de informações e realizará o pagamento no prazo de até trinta dias, contado da data do recebimento da declaração do beneficiário, caso não seja verificada a necessidade de diligências aos requerentes.

§ 3º - Identificada inconsistência na declaração firmada pelo beneficiário, a ANP requisitará a apresentação de esclarecimentos, ajustes ou correções nos documentos comprobatórios de que trata o caput em nova declaração, hipótese em que o devido pagamento será realizado até o último dia útil do mês subsequente ao da reapresentação dos referidos documentos.

§ 4º - A ANP poderá solicitar as informações necessárias à apuração e à verificação de conformidade da subvenção à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

§ 5º - A solicitação prevista no § 4º deverá ser respondida à ANP no prazo de até dez dias, contado da data do recebimento.

§ 6º - Fica estabelecida a atualização do valor da subvenção econômica pela taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, entre o último dia do prazo aplicável para o pagamento da subvenção econômica e a data do pagamento efetivo.

§ 7º - O agente financeiro deverá realizar o repasse dos recursos aos beneficiários da subvenção econômica na mesma data da geração da ordem bancária emitida pela ANP.

Recurso Exclusivo

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