Decreto 12.984, de 25/05/2026
Art. 4º
Art. 4º
- O beneficiário que desejar interromper a sua habilitação ao recebimento da subvenção econômica deverá encaminhar solicitação à ANP.
§ 1º - A solicitação de interrupção a que se refere o caput produzirá efeitos somente a partir do primeiro dia do próximo período de apuração, estabelecido nos termos do disposto no art. 2º. [[Decreto 12.984/2026, art. 2º.]]
§ 2º - No caso de interrupção da habilitação ao recebimento da subvenção econômica, a apuração dos valores pela ANP deverá observar o disposto no art. 9º. [[Decreto 12.984/2026, art. 9º.]]
§ 3º - O modelo do termo de interrupção da habilitação à subvenção econômica de que trata o caput é o constante do Anexo III.
Recurso Exclusivo
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