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Decreto 12.987, de 25/05/2026

Art. 2º


Art. 2º

- Poderão ser incluídos no empreendimento, pelo Ministério dos Transportes, trechos de rodovias federais ou estaduais que apresentem sinergia operacional, técnica ou econômica com os trechos ora qualificados.

§ 1º - A inclusão de que trata o caput deverá ser precedida de justificativa fundamentada em estudos técnicos.

§ 2º - Na hipótese de inclusão de trechos de rodovias estaduais, a medida fica condicionada à formalização de instrumento de cooperação com o ente federativo competente.

§ 3º - A inclusão de novos trechos deverá ocorrer antes da publicação do edital de licitação do empreendimento.

Recurso Exclusivo

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