Decreto 12.988, de 25/05/2026
Art. 1º
Art. 1º
- O Decreto 12.157, de 29/08/2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 12.157/2024, art. 3º - [...]
[...]
V - Ministério do Planejamento e Orçamento;
VI - Ministério da Saúde; e
VII - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
[...]] (NR)
[...]
V - Ministério do Planejamento e Orçamento;
VI - Ministério da Saúde; e
VII - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo
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