Decreto 12.984, de 25/05/2026
Art. 5º
CAPÍTULO IV - DA APURAÇÃO, DA VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE E DO PAGAMENTO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (Ir para)
Art. 5º- A apuração da subvenção econômica será realizada pela ANP e operacionalizada de modo discriminado por agente econômico para cada período estabelecido no art. 2º. [[Decreto 12.984/2026, art. 2º.]]
Recurso Exclusivo
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