Art. 2º
CAPÍTULO II - DOS PERÍODOS DE APURAÇÃO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA (Ir para)
Art. 2º- Ficam estabelecidos, para fins do disposto no Capítulo I da Medida Provisória 1.358, de 13/05/2026, os seguintes períodos de apuração da subvenção econômica:
I - da data de publicação do ato do Ministro de Estado da Fazenda a que se refere o art. 1º, § 2º, da Medida Provisória 1.358, de 13/05/2026, a 31/05/2026; [[Medida Provisória 1.358/2026, art. 1º.]]
II - de 01 de junho a 15/06/2026;
III - de 16 de junho a 30/06/2026;
IV - de 01 de julho a 15/07/2026; e
V - de 16 de julho até a data de sessenta dias após a publicação do ato do Ministro de Estado da Fazenda a que se refere o art. 1º, § 2º, da Medida Provisória 1.358, de 13/05/2026. [[Medida Provisória 1.358/2026, art. 1º.]]
Parágrafo único - Na hipótese de prorrogação da subvenção econômica, nos termos do disposto no art. 1º, § 4º, da Medida Provisória 1.358, de 13/05/2026, os períodos de apuração terão quinze dias de duração, ressalvado o último período de apuração, que poderá ter duração distinta. [[Medida Provisória 1.358/2026, art. 1º.]]
Recurso Exclusivo
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