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Decreto 12.984, de 25/05/2026

Art. 3º


CAPÍTULO III - DA ADESÃO E DA INTERRUPÇÃO DA HABILITAÇÃO À SUBVENÇÃO ECONÔMICA (Ir para)
Art. 3º

- O produtor e o importador interessados na concessão da subvenção econômica solicitarão habilitação ao benefício por meio de termo de adesão entregue à ANP e, para cada período de apuração estabelecido no art. 2º, apresentarão declaração à ANP, conforme orientações a serem definidas pela Agência, que conterá: [[Decreto 12.984/2026, art. 2º.]]

I - o período de apuração a que se refere a declaração;

II - a demonstração do valor da subvenção econômica a receber por dia do período de apuração; e

III - o valor total da subvenção econômica a que tem direito no período de apuração.

§ 1º - O termo de adesão a que se refere o caput produzirá efeitos nos termos do disposto no art. 2º, caput, I, da Medida Provisória 1.358, de 13/05/2026. [[Medida Provisória 1.358/2026, art. 2º.]]

§ 2º - Os beneficiários da subvenção econômica e os seus representantes perante a ANP serão responsáveis pela veracidade das informações prestadas e responderão caso seja omitida ou inserida informação falsa que resulte em valor a maior da subvenção econômica paga.

§ 3º - Para estar habilitado ao recebimento da subvenção econômica, o beneficiário deverá autorizar a ANP a acessar informações e documentação fiscal junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, necessárias à apuração e verificação de conformidade do valor devido pela União como subvenção econômica à gasolina e suas correntes e ao óleo diesel de uso rodoviário.

§ 4º - A ANP divulgará, em seu sítio eletrônico, lista atualizada das empresas cujas habilitações tenham sido efetivadas.

§ 5º - O modelo de termo de adesão para habilitação ao recebimento da subvenção econômica é o constante do Anexo I.

§ 6º - O modelo de documento para autorização para a ANP acessar as notas fiscais eletrônicas do beneficiário perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de que trata o § 3º, é o constante do Anexo II.

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