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Decreto 12.987, de 25/05/2026

Art. 3º


Art. 3º

- O Decreto 2.444, de 30/12/1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 2.444/1997, art. 1º - [...]
[...]
LXXXVII - BR-324/BA: trecho Entr. BR-116/324/BA-502/503 (Feira de Santana) - Av. Pres. Dutra (Acesso Leste de Feira de Santana);
LXXXVIII - BR- Acórdão/TJPR: trecho Rua Sebastião Moraes (Nova Londrina) - Entr. PR-577 (P/Porto São José); e
LXXXIX - BR- Acórdão/TJRJ - trecho Entr. BR- Acórdão/TJRJ (Bairro Brasilândia) até o Acesso Sul de Volta Redonda.] (NR)
Recurso Exclusivo

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