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Decreto 12.986, de 25/05/2026

Art. 1º


Art. 1º

- O Decreto 12.162, de 3/09/2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 12.162/2024, art. 1º - [...]
[...]
III - Mancha 20 e Mancha 23 do Projeto Pontal Norte, localizado no Estado de Pernambuco; e
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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