Lei 15.440, de 26/06/2026
Art. 2º
Art. 2º
- Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei 6.360, de 23/09/1976 (Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos). [[Lei 6.360/1976, art. 18.]]
Recurso Exclusivo
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