Medida Provisória 1.373, de 29/06/2026
Art. 16º
Art. 16
- Na hipótese de inadimplência entre o nonagésimo primeiro dia e o trecentésimo vigésimo dia de atraso da nova operação de crédito, as instituições financeiras poderão solicitar a honra da garantia ao FGO e deverão adotar as medidas previstas no art. 18 e no estatuto do Fundo. [[Medida Provisória 1.373/2026, art. 18.]]
Parágrafo único - A garantia a ser prestada pelo FGO no âmbito do Fies Empreendedor será de 100% (cem por cento) do valor do principal de cada operação, limitada ao valor máximo segregado pelo administrador do FGO para a garantia da carteira de cada instituição financeira participante, e não poderá ultrapassar 60% (sessenta por cento) da carteira à qual esteja vinculada.
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