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Medida Provisória 1.373, de 29/06/2026

Art. 6º


Seção II - DA DÍVIDA ORIGINAL (Ir para)
Art. 6º

- Serão passíveis de participação no Desenrola Adimplentes as operações de crédito que atendam aos seguintes critérios:

I - enquadramento na modalidade de crédito pessoal sem consignação em folha, inclusive empréstimos pessoais decorrentes de consolidação de dívida;

II - no mínimo, quatro parcelas pagas até o dia anterior à data da publicação desta Medida Provisória;

III - saldo devedor remanescente limitado a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por instituição financeira, na data da nova operação de crédito; e

IV - parcelas vencidas sem atraso ou com atraso não superior a noventa dias até o dia anterior à data da publicação desta Medida Provisória.

§ 1º - O Desenrola Adimplentes não abrangerá as dívidas:

I - relativas a crédito rural;

II - que possuam garantia real;

III - de cartão de crédito, nas modalidades parcelada e rotativa; e

IV - de cheque especial, com utilização de limite de crédito em conta corrente.

§ 2º - O critério de enquadramento de que trata o inciso IV do caput também deverá ser observado no momento da celebração da nova operação de crédito.

§ 3º - Na hipótese de o beneficiário possuir mais de uma dívida que se enquadre no Desenrola Adimplentes na mesma instituição financeira, o somatório dos saldos devedores das operações não poderá ultrapassar o limite de que trata o inciso III do caput.

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