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Medida Provisória 1.373, de 29/06/2026

Art. 18º


Art. 18

- Na hipótese de inadimplemento, as instituições financeiras participantes do Fies Empreendedor cobrarão a dívida em nome próprio, vedada a adoção de procedimento menos rigoroso do que aquele usualmente empregado para a recuperação de créditos próprios.

§ 1º - As despesas necessárias à recuperação dos créditos inadimplidos correrão por conta das instituições financeiras participantes do Fies Empreendedor.

§ 2º - As instituições financeiras participantes do Fies Empreendedor deverão, em conformidade com as suas políticas de crédito, empregar os melhores esforços e adotar os procedimentos necessários para a recuperação dos créditos concedidos no âmbito do Programa.

§ 3º - As instituições financeiras participantes do Fies Empreendedor serão responsáveis pela veracidade das informações fornecidas e pela exatidão dos valores a serem eventualmente reembolsados.

§ 4º - Os créditos honrados pelo FGO no âmbito do Fies Empreendedor que não tenham sido recuperados na fase de cobrança extrajudicial poderão ser cedidos ou leiloados pelas instituições financeiras na forma estabelecida no estatuto do Fundo.

Recurso Exclusivo

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