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Lei 15.440, de 26/06/2026

Art. 1º


Art. 1º

- O caput do art. 18 da Lei 6.360, de 23/09/1976 (Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos), passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 6.360/1976, art. 18.]]


[Lei 6.360/1976, art. 18 - O registro de medicamentos e insumos farmacêuticos, de fabricação nacional ou estrangeira, fica sujeito à comprovação da certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF), na forma do regulamento emanado da autoridade sanitária.
§ 1º - (Revogado).
§ 2º - (Revogado).] (NR)
Recurso Exclusivo

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