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Lei 15.441, de 26/06/2026

Art. 8º


Art. 8º

- Esta Lei entra em vigor após decorridos 12 (doze) meses de sua publicação oficial.

Vigência em 30/06/2027

Brasília, 26/06/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Alexandre Rocha Santos Padilha

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