Lei 15.441, de 26/06/2026
Art. 8º
Art. 8º
- Esta Lei entra em vigor após decorridos 12 (doze) meses de sua publicação oficial.
Vigência em 30/06/2027
Brasília, 26/06/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Alexandre Rocha Santos Padilha
Recurso Exclusivo
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