Carregando...
Carregando...
Lei 15.444, de 26/06/2026

Art. 4º


Art. 4º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26/06/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Gustavo Costa Feliciano

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.